e-Cidadania

Assegura às mulheres em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, além de garantir a estabilidade no emprego por doze meses, contados da data do retorno às atividades; amplia a licença maternidade da empregada gestante de 120 para 180 dias; assegura à mãe ou responsável 7 dias por ano para acompanhamento de criança ou adolescente com deficiência; garante à mãe ou responsável, por criança ou adolescente, 01 dia por mês para participar de reunião escolar; autoriza as empresas e empregadores a adotar o sistema de Reembolso-Creche, que deverá cobrir integralmente despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada-mãe, para criança com até 06 anos e 11 meses de idade; o Reembolso-Creche será concedido ao empregado viúvo, responsável pela criança ou que detenha a guarda dos filhos; os valores despendidos com o Reembolso-Creche poderão ser deduzidos para fins de tributação da renda e proventos de qualquer natureza.