Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para determinar que o salário-maternidade devido às trabalhadoras empregadas em micro e pequenas empresas com dez ou menos empregados será pago diretamente pela Previdência Social, e consistirá em renda mensal idêntica à sua remuneração integral.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?