e-Cidadania

Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para que a proibição de atribuição de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo não se aplique aos índios, que poderão registrar os prenomes segundo a sua etnia, a sua cultura ou os seus costumes.