e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.260/2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), a fim de alterar a carência para o pagamento do financiamento para 12 (doze) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso e para dispor que a amortização terá início no décimo terceiro mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado; dispõe que o Fies poderá abater, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II – médico, enfermeiro, odontólogo integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. Altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir a movimentação de conta vinculada do trabalhador no pagamento de dívida contraída junto ao FIES. Altera a Lei nº 11.128/2005 que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI para dispor que a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais pela mantenedora será exigida a partir do ano-calendário de 2011.