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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 536 de 2009
(PLS 536/2009)
Acrescenta art. 18-A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para obrigar os fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada em municípios com população superior a cem mil habitantes, e dá outras providências.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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