e-Cidadania

Institui a necessidade de “habite-se escolar” para permitir o funcionamento das instalações educacionais creches, pré-escolas, centros de educação infantil, escolas de ensino fundamental e escolas de ensino médio. O MEC definirá as condições civis mínimas de construção e equipamentos necessários para justificar a autorização de funcionamento da escola. O habite-se escolar será concedido pelo prefeito, dentro das normas previstas pelo MEC; a cada cinco anos, o MEC poderá redefinir os referidos critérios.