Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 471 de 2009
(MPV 471/2009)
Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Autoria
Presidência da República
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