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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 516 de 2009
(PLS 516/2009)
Revoga o art. 1.520 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.
Autoria
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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