Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 450 de 2009
(PLS 450/2009)
Estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementar nº 101/2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009.
Autoria
Senador César Borges (PL/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
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