e-Cidadania

Altera a redação do art. 37, § 4º da Constituição Federal para determinar que durante o prazo de validade previsto no edital de convocação do concurso público, aquele aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos, dentro do número de vagas definido no edital, tem direito à nomeação para assumir cargo ou emprego público, na carreira, sendo vedada a convocação de aprovado em novo concurso enquanto o anterior não houver expirado