Consulta Pública
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Confere nova redação ao § 9º do art. 144 da Constituição Federal para determinar que a remuneração dos servidores policiais integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares será fixada em subsídio na forma prevista no § 4º do art. 39 da CF/88, ressalvada a compensação securitária que será regulamentada em lei específica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?