Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 28 de 2009
(PEC 28/2009)
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Ver explicação da ementa
Permite a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio independentemente de prévia separação judicial ou de anterior separação de fato.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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