Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 236 de 2009
(PLS 236/2009)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de estabelecer nova hipótese de aplicação extraterritorial incondicionada da lei brasileira.
Autoria
CPI - Pedofilia - 2008
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 3
Este texto não é mais passível de votação.
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