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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 229 de 2009

(PLS 229/2009)

Ver explicação da ementa

Estabelece normas sobre finanças públicas (planejamento, orçamento, execução orçamentária e controle), tendo por base o princípio da responsabilidade. Altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Revoga a Lei nº 4.320/64.

Autoria

Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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