Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 85 de 2009
(PLC 85/2009)
Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais - salvo os mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno - bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes, sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Regula a coleta, a inclusão e o compartilhamento de informações. Estabelece a forma de manutenção e uso de informações. Disciplina os direitos do cadastrado de acesso, de impugnação e de retificação das informações. Regula a análise de dados e informações pelo banco de dados e defesa da concorrência. Estabelece as responsabilidades e penalidades. Dispõe acerca da prescrição do direito de ação em cinco anos e do foro competente, sendo o do domicílio do cadastrado pessoa natural e o do endereço comercial da pessoa jurídica diretamente afetada ou o da sua sede principal. Estabelece que o uso de informação para finalidades não previstas na Lei sem autorização judicial configura crime de quebra de sigilo bancário, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe que a Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação oficial.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
104 7
Este texto não é mais passível de votação.
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