Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), bem como o inciso VII do art. 20 da Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1941 (estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual), e a alínea “e” do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1973, (dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União), que tratam da prisão especial a magistrados e membros do Ministério Público.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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