Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 151 de 2009
(PLS 151/2009)
Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112, ambos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, o inciso VII do art. 20 da Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1941, e a alínea "e" do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1973, para extinguir a prisão especial concedida a magistrados e membros do Ministério Público.
Ver explicação da ementa
Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), bem como o inciso VII do art. 20 da Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1941 (estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual), e a alínea “e” do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1973, (dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União), que tratam da prisão especial a magistrados e membros do Ministério Público.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
97 9
Este texto não é mais passível de votação.
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