Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 117 de 2009
(PLS 117/2009)
Permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-PASEP.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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