Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 459 de 2009
(MPV 459/2009)
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providênncias. (VOLUME II)
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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