e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 12 de 2009

(PLC 12/2009)

Ver explicação da ementa

Inclusão dos parágrafos 1º a 3º no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, para permitir ao consumidor o exame do produto adquirido, em presença do fornecedor, no momento da compra e, em caso de constatar vício, a opção pela troca ou devolução do produto, ou abatimento em seu preço.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code