e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.294/96 – que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal – para estabelecer que a embalagem e o rótulo das bebidas alcoólicas deverão exibir, de maneira ostensiva, advertências sobre: a) os malefícios, para a saúde do consumidor, para a sua família e para a sociedade, decorrentes do consumo do produto; b) a proibição da venda do produto a menores de dezoito anos; c) as conseqüências de dirigir sob efeito do álcool, incluindo as sanções cíveis, penais e administrativas; determina que as referidas advertências sejam acompanhadas de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem; estabelece ser aplicável a mesma disciplina às bebidas com teor alcoólico igual ou superior a meio grau Gay-Lussac; revoga § 2º do art. 4º da referida Lei nº 9.294.