Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 1 de 2009
(PLS 1/2009)
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) para incluir, entre os direitos básicos do consumidor, as informações sobre composição de alimentos e roupas.
Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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