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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 47 de 2008
(PEC 47/2008)
Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. (Volume II)
Autoria
Senador César Borges (PL/BA) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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