e-Cidadania

Altera a Lei nº 5991/73 – que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências – para facultar a farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público, efetuado por técnicos habilitados, para aplicação de injeções, observada a indispensável prescrição médica, e para aferição da pressão arterial, de forma gratuita e independentemente da aquisição de qualquer produto.