Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 413 de 2008
(PLS 413/2008)
Altera a Lei Nº 8.213 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado em atividade penosa, insalubre ou perigosa, que coloque em risco a saúde e a integridade física.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
23 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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