Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei n.º 10.741/2003, para garantir às pessoas idosas preferência na aquisição de unidades residenciais térreas nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?