Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 158 de 2008
(PLC 158/2008)
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Ver explicação da ementa
Inclui o inciso X ao caput do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho ¿ CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer, sem prejuízo do salário.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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