Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Inclui o inciso X ao caput do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho ¿ CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer, sem prejuízo do salário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?