Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 335 de 2008
(PLS 335/2008)
Altera os arts. 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer que recursos recebidos pela União a título de royalties e participação especial pela exploração de petróleo serão destinados ao FUNDEB.
Autoria
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 32
Este texto não é mais passível de votação.
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