Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 330 de 2008
(PLS 330/2008)
Dispõe sobre a dispensa de perícias para a requisição dos benefícios gerados por lei aos portadores de deficiências físicas e mentais.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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