Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Tipifica como crime contra as relações de consumo a substituição ou retirada de peças e componentes, sem autorização do consumidor, no fornecimento de serviços.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?