Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acresce parágrafo único ao art. 7º da Constituição Federal para aplicar o critério de revisão previsto no caput às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos a que se refere o mesmo dispositivo. A Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?