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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2008
(PLS 280/2008)
Altera o art. 115 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a substituição dos caracteres de identificação da placa do veículo quando comprovada a existência de cópia obtida ilegalmente.
Autoria
Senador César Borges (PL/BA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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