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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 275 de 2008
(PLS 275/2008)
Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 1990, e cria o art. 244-B para criminalizar expressamente a conduta de quem se aproveita sexualmente de adolescentes expostos à prostituição, exploração sexual ou abandono, além de outras providências.
Autoria
CPI - Pedofilia - 2008
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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