Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 28 de 2008
(PEC 28/2008)
Altera o artigo 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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