e-Cidadania

Acresce inciso XXVI ao art. 21 da Constituição Federal para inserir entre as competências da União a de instituir, por meio de lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por Municípios limítrofes situados em Estados distintos ou pelo Distrito Federal, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.