Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 230 de 2008
(PLS 230/2008)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), de forma a tornar a educação o eixo primordial da ressocialização de presos e internados.
Autoria
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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