Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do caput do art. 38 da Constituição Federal para dispor que as hipóteses previstas nos incisos do mencionado artigo aplicam-se ao servidor público em exercício de mandato eletivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?