e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 209 de 2008

(PLS 209/2008)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para dispor que são inelegíveis os que respondam judicialmente a imputações de envolvimento direto ou indireto com prostituição infantil, quando denunciados pelo Ministério Público.

Autoria

Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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