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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 114 de 2008
(PLS 114/2008)
Altera o artigo 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer parâmetros e limitar o valor de indenizações por danos morais.
Autoria
Senador Lobão Filho (S/Partido/MA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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