Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 10 de 2008
(PEC 10/2008)
Estabelece idade mínima para a concessão de aposentadoria no regime geral de previdência social, bem como regra de transição.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
33 136
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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