Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 72 de 2008
(PLS 72/2008)
Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as despesas dos Fundos Especiais como não passíveis de limitação de empenho. (dispõem sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios).
Autoria
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 7
Este texto não é mais passível de votação.
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