Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 227 de 2008
(RQS 227/2008)
Requer, nos termos do art. 374, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de Comissão de Juristas com a finalidade de elaborar projeto de Código de Processo Penal. (Volume - II)
Autoria
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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