Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21 de 1997
(PEC 21/1997)
Revoga o inciso V do artigo 163 e o artigo 192 da Constituição Federal, bem como o artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Volume - II)
Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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