Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 415 de 2008
(MPV 415/2008)
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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