Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 703 de 2007
(PLS 703/2007)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados.
Autoria
CPI - Apagão Aéreo - 2007
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
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