e-Cidadania

Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 11.282/2006, para conceder anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e telégrafos – ECT que, no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 23 de fevereiro de 2006, sofreram punições, dispensas e alterações unilaterais contratuais em razão da participação em movimento reivindicatório.