Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 334 de 2007
(PDS 334/2007)
Susta a aplicação do artigo 2º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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