Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 525 de 2007
(PLS 525/2007)
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com vistas a estabelecer novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, além de outras providências.
Autoria
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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