e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) para dispor que será concedida liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo o descumprimento de mútuo acordo de prazo mínimo de desocupação não inferior a 90 dias contado da assinatura do instrumento, celebrado por escrito e assinado pelas partes e duas testemunhas.