e-Cidadania

Determina que o Poder Público deva assegurar atendimento psicológico e de assistência social aos alunos da rede pública de educação básica; o serviço será prestado por psicólogos vinculados ao SUS e por assistentes sociais vinculados aos serviços públicos de assistência social; os sistemas de ensino, saúde e de assistência social disporão de 1 (um) ano, a partir da publicação da lei, para cumprir suas disposições.