e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) para dispor que para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, inclusive os de que resulte receita ou despesa, competindo-lhe, para tanto, em especial realizar auditoria operacional em cada agência reguladora, com o fim de avaliar o desempenho da entidade e de seus diretores, encaminhando a decisão e o inteiro teor do processo ao Senado Federal até o dia 31 de maio de cada exercício.